OUTRAS PUBLICAÇÕES
- LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941 e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1.973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
- LEI 19445 2011 - Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.
- JMG.15.11.2017 - ATO REGULAMENTAR Nº 65, 14 DE NOVEMBRO DE 2017-1 Regras da Integração Metropolitana.
- JMG.07.01.2023 - RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 01, 07 DE JANEIRO DE 2023
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