Decretos e Leis

SINTRAM

VALE-TRANSPORTE

LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 – Institui vale-transporte.
DECRETO 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 – Regulamenta a Lei 7.418.
LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 – Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
DECRETO 44.603, DE 27 AGOSTO DE 2007 - Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021: Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e dá outras providências
ATO COMPLEMENTAR 014/SEINFRA - ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.

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