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Decretos e Leis
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VALE-TRANSPORTE
LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 – Institui vale-transporte.
DECRETO 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 – Regulamenta a Lei 7.418.
LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 – Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
DECRETO 44.603, DE 27 AGOSTO DE 2007 - Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021: Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e dá outras providências
ATO COMPLEMENTAR 014/SEINFRA - ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
GRATUIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 – Art. 225 Gratuidade.
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei Federal n.º 4.192/62 (Oficiais da Justiça do Trabalho da 3ª Região).
Lei Federal n.º 5.010/66 (Oficiais da Justiça Federal da 1ª Região).
Decreto Lei n.º3326/41 e 5.405/43 (Carteiros funcionários da ECT).
ATO REGULAMENTAR 39/SEINFRA - INSTITUI E REGULAMENTA O CARTÃO ÓTIMO-SENIOR, DESTINADO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS), USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE-RMBH.
OUTRAS PUBLICAÇÕES
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941 e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1.973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
LEI 19445 2011 - Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.
JMG.15.11.2017 - ATO REGULAMENTAR Nº 65, 14 DE NOVEMBRO DE 2017-1 Regras da Integração Metropolitana.
JMG.07.01.2023 - RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 01, 07 DE JANEIRO DE 2023
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