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REAJUSTE TARIFÁRIO – RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 026 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 23.304, 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no Decreto nº 47.767 de 29 de novembro de 2019, do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam atualizados os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, nos termos constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – O troco máximo a ser praticado pelos operadores do Sistema Metropolitano de Transportes é de R$50,00, até o dia 31 de dezembro de 2020

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor à 0h00min do dia 29 de dezembro de 2019.

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019, 231º da Inconfidência Mineira e 198 da Independência do Brasil.

Pedro Calixto Alves de Lima Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em exercício.

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 026/2019